Elegível
Participante ou dependente que reúne as condições necessárias ao recebimento do benefício.
Elegibilidade
Condição fixada no Regulamento do plano de benefícios para que o participante exerça o direito a um dos institutos ou benefícios previstos no Regulamento do Plano.
Exigível Atuarial
Somatório dos recursos financeiros garantidores dos benefícios a serem pagos no futuro e das cláusulas de quitação por morte dos financiamentos que tenham sido concedidos aos participantes.
Estatuto Social
Determina a composição da Diretoria, que em geral é indicada pela patrocinadora, mas podem ter certo número de membros eleitos pelos participantes. Do mesmo modo, trata dos órgãos conhecidos como Conselho de Curadores ou de Administração e Conselho Fiscal.
Equilíbrio Econômico-Financeiro e Atuarial
O princípio do equilíbrio financeiro e atuarial está expresso na Constituição Federal e refletido na Lei n° 9.717/98. Significa que deverá haver igualdade entre o total das contribuições a serem vertidas ao regime e o total dos compromissos assumidos por esse mesmo regime- equilíbrio atuarial -, além de haver casamento entre as entradas e saídas […]
Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC)
Entidade sem fins lucrativos, constituída por patrocinador ou instituidor, sob a forma de sociedade civil ou fundação, que tem por objeto instituir planos privados de concessão de benefícios complementares ou assemelhados ao do Regime Geral de Previdência Social. Popularmente, conhecida como Fundo de Pensão (Decreto 4.206, art.2, III)
Entidade Aberta de Previdência Complementar (EAPC)
Entidade de previdência privada com fins lucrativos, constituída sob a forma de sociedade anônima e integrante do Sistema Nacional de Seguros Privados.
Data de concessão do benefício
É a data prevista para a concessão do benefício.Data de inscrição/contratação. É a data de registro, pela Brasilprev, da proposta de inscrição/contratação do interessado em participar do plano, concomitantemente à comprovação do pagamento do primeiro aporte.
Demonstrativo dos resultados da avaliação Atuarial (DRAA)
Documento preparado pelo atuário, contendo informações relativas às avaliações atuariais do plano previdenciário, possibilitando a análise e acompanhamento de performance dos planos pelo órgão fiscalizador/regulador.
Diretoria Executiva
É o órgão responsável pela administração da entidade, em conformidade com a política de administração traçada pelo Conselho Deliberativo (LC-108/01, art. 19)
